Termos e Condições de Serviço – RSvertex Express

RSvertex Serviços Unipessoal LDA Data de atualização: 23 de Janeiro de 2026

1. Âmbito e Objeto

1.1. Os presentes Termos e Condições (T&C) regulam a prestação de serviços técnicos solicitados à RSvertex Serviços Unipessoal LDA (doravante “RSvertex”), NIF 518857646.

1.2. A RSvertex disponibiliza uma plataforma de serviços técnicos (Instalação, Manutenção e Reparação).

1.3. As características técnicas, âmbito e limitações de cada serviço específico encontram-se detalhadas na respetiva página de descrição do serviço no website/aplicação. Ao contratar o serviço, o Cliente declara ter lido e aceite as especificações lá descritas.

2. Natureza do Serviço e Subcontratação

2.1. A RSvertex organiza e assume a responsabilidade pela prestação do serviço perante o Cliente.

2.2. O Cliente aceita que a execução técnica poderá ser realizada por Parceiros Técnicos Independentes (Subcontratados) da rede RSvertex, devidamente certificados.

2.3. A RSvertex mantém-se como a única entidade responsável pela garantia legal e faturação perante o Cliente.

3. Preços, Materiais e Ajustes

3.1. Âmbito do Preço Contratado: O preço pago na Plataforma refere-se exclusivamente à Deslocação e Mão de Obra para a execução do serviço padrão descrito, salvo se a descrição do produto indicar explicitamente “Materiais Incluídos”.

3.2. Materiais e Peças (Não Incluídos):

• • Os materiais, peças de substituição ou consumíveis necessários à reparação não estão incluídos no preço base.

  • Caso sejam necessários materiais, estes serão orçamentados separadamente.

3.3. Procedimento para Extras (Materiais ou Mão de Obra Adicional):

• • Caso o técnico verifique no local a necessidade de materiais ou trabalhos extra não previstos, informará o Cliente do valor adicional.

  • O Cliente deverá efetuar o pagamento desse valor diferencial na Plataforma (via telemóvel/link enviado pelo técnico) antes da aplicação dos materiais.

  • O técnico está estritamente proibido de instalar materiais que não tenham sido validados e pagos através do sistema da RSvertex.

4. Pagamento e Faturação

4.1. Pagamento Prévio: A contratação do serviço pressupõe o pagamento integral e imediato no momento do agendamento através da Plataforma. O agendamento só é confirmado após a validação da transação financeira. 

4.2. Pagamentos Exclusivos na Plataforma:

• • Todos os pagamentos são processados eletronicamente via site/app da RSvertex.

  • É estritamente proibido efetuar qualquer tipo de pagamento direto aos técnicos (em numerário, MB WAY pessoal ou transferência direta).

4.3. Isenção de Responsabilidade: A RSvertex não reconhece nem se responsabiliza por quaisquer valores pagos fora da plataforma. Pagamentos feitos “por fora” não conferem direito a garantia, fatura válida ou reclamação sobre o serviço.

4.4. Reembolsos: Caso o serviço pago não possa ser realizado por motivos técnicos imputáveis à RSvertex ou caso o Cliente cancele dentro dos prazos legais de livre resolução, o reembolso será processado pelo mesmo método de pagamento utilizado na contratação.

5. Garantias (Conformidade Legal)

5.1. Peças e Materiais: Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, as peças e materiais novos fornecidos pela RSvertex têm garantia de 3 (três) anos (Consumidores Finais) ou 6 (seis) meses (Clientes Profissionais/Empresas), salvo indicação do fabricante em contrário.

5.2. Mão de Obra: A RSvertex garante a boa execução técnica. Retificaremos sem custos qualquer deficiência comprovada na instalação/reparação.

5.3. Exclusões: A garantia não cobre:

• • a) Danos por má utilização ou negligência do Cliente;

  • b) Avarias causadas por infraestruturas do Cliente em mau estado (ex: canalização podre, quadros elétricos obsoletos);

  • c) Intervenção de terceiros após o nosso serviço.

 5.4. Desentupimentos: O serviço considera-se concluído com a desobstrução e teste no momento. Não é dada garantia sobre novas obstruções causadas por detritos ou deficiências estruturais da canalização.

 

6. Direito de Livre Resolução e Cancelamentos

6.1. O Cliente pode cancelar o serviço sem custos 6h antes da deslocação do técnico.

6.2. Se o cancelamento ocorrer após a chegada do técnico , é devida a Taxa de Deslocação.

6.3. O Cliente perde o direito de livre resolução após a total execução do serviço, caso este tenha sido iniciado com o seu consentimento (ex: chamadas de urgência).

 

7. Lei Aplicável e Foro

7.1. Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

7.2. O foro competente para questões judiciais é a Comarca de Santarém.